Um contribuinte pretende compensar parcialmente tributo municipal com valores reconhecidos como repetição de indébito tributário municipal em sentença declaratória transitada em julgado. Nos termos do CTN e à luz da doutrina, essa compensação
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Um contribuinte pretende compensar parcialmente tributo municipal com valores reconhecidos como repetição de indébito tributário municipal em sentença declaratória transitada em julgado. Nos termos do CTN e à luz da doutrina, essa compensação
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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