Questão de Direito Tributário — TCE-MG 2018

Question

Um auditor de contas verificou que lei tributária havia entrado em vigência quando o fato gerador teve início, mas que este
ainda não havia sido concluído.
Nessa situação hipotética, conforme o CTN,

Accepted Answer

Alternativa C: deverá ser aplicada a legislação tributária imediatamente, mesmo que não se trate de lei interpretativa.

Answer

Alternativa A: deverá ser aplicada a legislação tributária se esta impuser pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo
da prática do ato, desde que a nova lei seja expressamente interpretativa.

Answer

Alternativa B: deverá ser aplicada a lei tributária em razão da omissão legal quanto ao tratamento dado aos fatos geradores
pendentes.

Answer

Alternativa D: não deverá ser aplicada a lei tributária, que se impõe exclusivamente para fatos geradores futuros.

Answer

Alternativa E: deverá ser aplicada a legislação tributária somente se se tratar de lei interpretativa

Questão de Direito Tributário — TCE-MG — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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