Questão de Direito Tributário — TCE-GO 2014

Question

Uma vez não pago um crédito devido à Administração pú- blica, devidamente constituído nos termos da lei, para sua
cobrança deve ser

Accepted Answer

Alternativa C: feita a inscrição do débito na dívida ativa, depois de esgotado o prazo, fixado pela lei ou por decisão final procedida em
processo administrativo, para pagamento.

Answer

Alternativa A: feito o prévio protesto da dívida e posterior inscrição na dívida ativa.

Answer

Alternativa B: feita a notificação extrajudicial do devedor para pagar, sob pena de inscrição na dívida ativa e consequente
negativação do nome nos órgãos de prote- ção ao crédito.

Answer

Alternativa D: proposta, de imediato, a execução fiscal para cobran- ça deste débito, desde que tenha natureza tributária.

Answer

Alternativa E: emitida uma certidão dando conta da mora para fins de protesto extrajudicial, que dará publicidade desta mora,
autorizando a inscrição em dívida ativa, para posterior execução fiscal.

Questão de Direito Tributário — TCE-GO — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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