Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item abaixo. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional não podem utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item abaixo. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional não podem utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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