Questão de Direito Tributário — TCE-CE 2015

Question

Considerando o conjunto de regras e disposições relativas à legalidade, estabelecidas no plano constitucional e no CTN,
prescinde de lei a

Accepted Answer

Alternativa D: modificação do termo de vencimento da obrigação tributária principal a cargo do sujeito passivo.

Answer

Alternativa A: concessão ou supressão de créditos presumidos relativos à apuração de impostos e contribuições.

Answer

Alternativa B: estipulação dos critérios para a atualização da tabela de incidência do imposto sobre a renda.

Answer

Alternativa C: definição das condições e limites aplicáveis à alteração das alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.

Answer

Alternativa E: redução no percentual das multas para o pagamento de tributos em atraso.

Questão de Direito Tributário — TCE-CE — 2015 — Diversas