Questão de Direito Tributário — TCE-CE 2015

Question

Prefeito municipal noticiou ao Presidente da República, para fins de intervenção federal, que o Estado deixou de transferir
ao Município, no prazo legal, 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores ?
IPVA licenciados em seu território. À luz da Constituição Federal, a intervenção federal

Accepted Answer

Alternativa C: poderá ser decretada caso se confirme a abusividade da retenção dos valores pelo Estado, podendo a medida ser
decretada independentemente de decisão do Poder Judiciário, visto não ser hipótese de cabimento de representação por
parte do Procurador-Geral da República, nem de requisição do Poder Judiciário.

Answer

Alternativa A: poderá ser decretada caso se confirme a abusividade da retenção dos valores pelo Estado, desde que haja
representação do Procurador-Geral da República julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa B: poderá ser decretada caso se confirme a abusividade da retenção dos valores pelo Estado, desde que haja
representação do Procurador-Geral da República julgada procedente pelo Superior Tribunal deJustiça.

Answer

Alternativa D: não poderá ser decretada, ainda que comprovada a retenção dos valores pelo Estado, uma vez que a transferência de
receita reclamada pelo Município não é obrigatória, nos termos da Constituição Federal.

Answer

Alternativa E: não poderá ser decretada, uma vez que o Estado não praticou ato que possa ser sancionado com a drástica sanção de
perda de sua autonomia, não estando obrigado a transferir ao Município a referida parcela da arrecadação do IPVA.

Questão de Direito Tributário — TCE-CE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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