Questão de Direito Tributário — TCE-AP 2012

Question

Medida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro
e Valores Mobiliários - IOF produz efeitos,

Accepted Answer

Alternativa D: no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do
Imposto sobre a Renda.

Answer

Alternativa A: imediato no caso do IOF e noventa dias depois de sua edição, no caso do Imposto sobre a Renda.

Answer

Alternativa B: no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, em ambos os
casos.

Answer

Alternativa C: no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do IOF.

Answer

Alternativa E: em ambos os casos, imediatamente.

Questão de Direito Tributário — TCE-AP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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