Questão de Direito Tributário — TCE-AP 2012

Question

Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da
competência para exigir o seu cumprimento. Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa E: um Estado-membro criado a partir de desmembramento territorial sub-roga-se nos direitos decorrentes da legislação
tributária do Estado remanescente, até que entre em vigor a sua própria, se não houver disposição legal em contrário.

Answer

Alternativa A: somente é sujeito ativo pessoa jurídica de direito público com competência tributária.

Answer

Alternativa B: a capacidade tributária ativa é indelegável.

Answer

Alternativa C: a capacidade tributária ativa é passível de delegação, hipótese em que ocorrerá também a delegação da competência
tributária.

Answer

Alternativa D: o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo de reter tributos na fonte, tal como acontece com as
instituições financeiras e os empregadores, constitui delegação de capacidade tributária ativa.

Questão de Direito Tributário — TCE-AP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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