Questão de Direito Tributário — TCE-AP 2010

Question

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de
direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa competente para receber o
pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as regras estipuladas no Código Tributário Nacional, que
determina, na seguinte ordem, em primeiro lugar,

Accepted Answer

Alternativa D: os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária; a seguir, as contribuições de
melhoria, taxas e depois impostos; por fim, na ordem crescente dos prazos de prescrição.

Answer

Alternativa A: impostos, taxas e contribuições de melhoria; débitos por obrigação própria e depois decorrente de responsabilidade
tributária; por fim, na ordem decrescente dos prazos de prescrição.

Answer

Alternativa B: as contribuições de melhoria, taxas e impostos; os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de
responsabilidade tributária; por fim, na ordem decrescente dos prazos decadenciais.

Answer

Alternativa C: os débitos na ordem crescente dos prazos de prescrição; os débitos por responsabilidade tributária e depois os
decorrentes de obrigação própria; por fim, primeiramente os impostos, as taxas e depois as contribuições de melhoria.

Answer

Alternativa E: na ordem crescente dos prazos de prescrição e decadência; os débitos por obrigação própria e depois por
responsabilidade tributária; por fim, primeiramente impostos, taxas e depois contribuições de melhoria.

Questão de Direito Tributário — TCE-AP — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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