A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue o item a seguir. A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato processual penal, sob pena de ferir o princípio da publicidade.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue o item a seguir. A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato processual penal, sob pena de ferir o princípio da publicidade.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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