Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem. Compete ao município instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território, cabendo ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas desse imposto.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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