Questão de Direito Tributário — SPTrans — 2012 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1SPTrans·Diversas·2012Direito Tributário

A lei que instituir ou modificar as contribuições sociais, cuja finalidade seja o custeio da Seguridade Social (previdenciárias), entrará em vigor

Aem 90 dias contados da publicação.Bem 45 dias contados da publicação, sendo a lei omissa quanto a cláusula de vigência.Cno exercício seguinte ao que ocorra sua publicação, em atendimento ao princípio constitucional da anterioridade tributária.Dno exercício seguinte ao de sua publicação, respeitado o lapso temporal de 90 dias antes do término do exercício.Eem 45 dias contados de sua publicação por determinação constitucional.

Ficha técnica da questão

Banca: SPTrans
Órgão: Diversas
Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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