Tratando-se de pleito apresentado administrativamente objetivando a restituição de tributo, com fundamento nas hipóteses previstas em lei, a ação anulatória, da decisão administrativa que denegar a restituição, prescreve em
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Tratando-se de pleito apresentado administrativamente objetivando a restituição de tributo, com fundamento nas hipóteses previstas em lei, a ação anulatória, da decisão administrativa que denegar a restituição, prescreve em
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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