Questão de Direito Tributário — SMF-RJ 2010

Question

Sobre o processo administrativo tributário, assim entendido aquele que versar sobre aplicação ou interpretação da
legislação tributária, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: a critério dos titulares dos órgãos lançadores ou julgadores, poderão ser autuados ou reunidos em um único processo
as impugnações ou os recursos relativos a mais de um lançamento do mesmo tributo, em que seja parte um mesmo
sujeito passivo e desde que os fundamentos de fato e de direito dos pedidos sejam idênticos para todos os lançamentos
questionados.

Answer

Alternativa A: a sociedade de fato, o condomínio, o espólio, a massa falida ou qualquer outro conjunto de pessoas, coisas ou bens,
sem personalidade jurídica, será representado, junto à autoridade administrativa, por quem estiver na direção ou na
administração de seus bens, na data da petição, salvo se os fatos discutidos no processo se referirem a período anterior,
em que a respectiva administração estivesse a cargo de outrem, a quem incumbirá tal representação.

Answer

Alternativa C: o postulante, ou quem o represente, poderá ter vista dos processos em que for parte, desde que, a critério da
autoridade ou órgão ou autoridade competente para apreciá-lo, tal medida seja de fato necessária à sua defesa.

Answer

Alternativa D: as petições devem ser dirigidas à autoridade ou órgão competente para praticar o ato e apreciar a matéria, e o erro na
indicação deste ou daquela, por parte do contribuinte, implica o seu indeferimento. Dessa decisão, porém, caberá pedido
de reconsideração.

Answer

Alternativa E: nas petições, impugnações, recursos, pareceres, promoções e informações, as expressões descorteses ou injuriosas
deverão ser canceladas de oficio pela autoridade administrativa, que mandará riscá- las.

Questão de Direito Tributário — SMF-RJ — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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