Questão de Direito Tributário — SMF-RJ 2010

Question

Havendo dúvidas sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, é facultada a formulação de
consulta por parte de qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha legítimo interesse no seu objeto, bem como aos órgãos
de classe re- presentantes de categorias econômicas ou profissionais. Sobre a consulta, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: o objeto da consulta deverá consistir em dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação do consulente, devendo ser
formulada de forma objetiva, clara e precisa, indicando, ainda, se versa sobre hipótese em relação à qual já tenha ocorrido
o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo, a data da sua ocorrência.

Answer

Alternativa B: para produzir efeitos relativamente aos representados pelos órgãos de classe de categorias econômicas ou
profissionais, porém, a consulta deverá ser aprovada pelo Procurador-Geral do Município, por meio de despacho publicado
no Diário Oficial do Município.

Answer

Alternativa C: a consulta formulada por órgãos de classe representantes de categorias econômicas ou profissionais, visando à
orientação a ser adotada por seus representantes, alcança todos os que nela estejam identificados, prescindindo, para
tanto, de autorização expressa constante de estatuto ou documento individual ou coletivo.

Answer

Alternativa D: a consulta regularmente formulada impede a ocorrência de mora em relação à matéria sobre a qual se pede a
interpretação da norma aplicável, produzindo efeitos ainda relativamente a tributos sujeitos a retenção na fonte.

Answer

Alternativa E: a consulta não produzirá qualquer efeito e será indeferida de plano pela autoridade competente se, a juízo desta,
versar sobre fato incontroverso.

Questão de Direito Tributário — SMF-RJ — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)