Questão de Direito Processual Penal — SJC-SC 2013

Question

A respeito de arquivamento do inquérito policial, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito policial.

Answer

Alternativa B: A vítima de crime de ação penal pública poderá requerer o arquivamento do processo, devendo a autoridade policial
decidir sobre o pedido.

Answer

Alternativa C: Após autorização do Ministério Público, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito policial.

Answer

Alternativa D: Antes de determinar o arquivamento do inquérito policial, a autoridade policial deverá pedir autorização do Chefe de
Polícia.

Answer

Alternativa E: Reparado o dano pelo ofensor, poderá a autoridade policial determinar o arquivamento do inquérito policial.

Questão de Direito Processual Penal — SJC-SC — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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