Acerca do processo penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos. A lei processual penal tem aplicação imediata, sem retroagir, independentemente de seu conteúdo ser mais benéfico para o acusado
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Acerca do processo penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos. A lei processual penal tem aplicação imediata, sem retroagir, independentemente de seu conteúdo ser mais benéfico para o acusado
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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