Questão de Direito Tributário — SEGEP-MA 2016

Question

As empresas brasileiras foram beneficiadas por determinada lei federal, que perdoou as infrações cometidas no ano de
2015, deixando de incidir as multas relacionadas aos fatos perdoados relativamente ao imposto de renda. O advogado da
empresa X impetrou mandado de segurança entendendo que, além da multa, a lei alcançaria, também, o valor originário
do imposto e seus acréscimos legais. O pleito do advogado, de acordo com a legislação tributária,

Accepted Answer

Alternativa A: não tem respaldo, porque a lei federal concedeu anistia aos contribuintes, isto é, perdão exclusivamente da infração.

Answer

Alternativa B: tem respaldo, porque o principal, ou seja, o imposto de renda, segue a sorte do acessório, ou seja, da multa.
Cancelandose a multa, fica, automaticamente, cancelado o valor do imposto e seus acréscimos legais.

Answer

Alternativa C: tem respaldo, porque a legislação tributária autoriza o perdão do valor integral do crédito tributário, não autorizando
cancelamento parcial do crédito tributário e, muito menos, perdão da infração, relacionada com esse crédito.

Answer

Alternativa D: tem respaldo, porque houve, no caso em análise, remissão, isto é, autorização para a autoridade administrativa
cancelar o valor total do crédito tributário.

Answer

Alternativa E: não tem respaldo, porque a lei concedeu apenas remissão parcial do crédito tributário, cancelando-se, apenas, a multa.

Questão de Direito Tributário — SEGEP-MA — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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