É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
- instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
- cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
- estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
- cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros e de templos de qualquer culto. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.