Considere uma situação em que a fiscalização tributária, ao se deparar com um caso concreto, fique em dúvida quanto à aplicação da penalidade prevista em uma determinada lei. Isso decorre da imprecisão e ambiguidade da redação legal. Em relação a esse assunto, analise as seguintes assertivas: I. A lei deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato. II. É o caso de lançamento de ofício, porquanto o crédito tributário é indisponível. III. Somente poderá ser exigido tributo instituído pela Constituição Federal e não através da lei. IV. A interpretação deve ser mais favorável ao sujeito passivo se a incerteza recair sobre a autoria. Quais estão corretas?