Questão de Direito Tributário — SEFAZ-RS 2019

Question

De acordo com a CF, no que se refere à distribuição de competência legislativa de natureza tributária,

Accepted Answer

Alternativa C: é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas operações internas para resolver conflito específico que
envolva interesse de estados federados.

Answer

Alternativa A: cabe ao Senado Federal estabelecer, obrigatoriamente, as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações internas e às
operações de exportação.

Answer

Alternativa B: é obrigatório ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas.

Answer

Alternativa D: cabe ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas do imposto sobre heranças e doações (ITCD).

Answer

Alternativa E: cabe ao Senado Federal fixar alíquotas máximas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

Questão de Direito Tributário — SEFAZ-RS — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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