Questão de Direito Tributário — SEFAZ-RJ 2011

Question

Assinale a alternativa em que a correspondência entre os enunciados referentes às limitações ao poder de tributar por
parte dos entes federativos e os princípios constitucionais tributários está corretamente formulada.

Accepted Answer

Alternativa A: É vedado cobrar tributo no mesmo exercício financeiro no qual foi publicada a lei que o instituiu ou o aumentou:
princípio da anterioridade.

Answer

Alternativa B: É vedada a instituição tributo sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros: princípio da segurança jurídica.

Answer

Alternativa C: É vedada a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos: princípio da legalidade.

Answer

Alternativa D: É vedado instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão: princípio da equidade.

Answer

Alternativa E: É vedado instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel para a sua impressão: princípio da
irrenunciabilidade.

Questão de Direito Tributário — SEFAZ-RJ — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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