Questão de Direito Tributário — SEFAZ-PR 2012

Question

Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, previstos no Código Tributário Nacional, assinale a
alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A moratória, que é uma forma de suspensão do crédito tributário, somente abrange os créditos definitivamente
constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato
regularmente notificado ao sujeito passivo.

Answer

Alternativa A: A anistia, que é uma forma de extinção do crédito tributário, abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência
da lei que a concede, aplicando-se ainda aos atos qualificados em lei como crime ou contravenção.

Answer

Alternativa C: A autoridade administrativa está impedida de conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à
situação econômica do sujeito passivo, assim como às condições peculiares a determinada região do território.

Answer

Alternativa D: A extinção do direito constitutivo do crédito tributário exercido pela Fazenda Pública opera-se em três anos, contados
do último dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Answer

Alternativa E: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário inclui a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias
dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Questão de Direito Tributário — SEFAZ-PR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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