Questão de Direito Tributário — SEFAZ-PR 2012

Question

Em relação à restituição de ICMS prevista na Lei 11.580/1996, referente às quantias indevidamente recolhidas ao Estado,
assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: O terceiro que faça prova de haver suportado o encargo financeiro do ICMS sub-roga-se no direito à devolução de
imposto indevidamente pago, em relação ao contribuinte ou responsável.

Answer

Alternativa A: A restituição dos valores pagos indevidamente abrange multas de natureza formal, juros de mora e correção monetária,
não prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.

Answer

Alternativa B: A restituição total ou parcial do ICMS proíbe que ocorra a devolução de valores pagos a título de multa, juros de mora e
correção monetária, restringindo-se apenas aos valores do principal sem acréscimo de acessórios.

Answer

Alternativa D: Decorridos dois meses contados da protocolização do pedido de restituição, sem que seja efetivamente recebida a
importância a ser devolvida, o contribuinte poderá requerer judicialmente a sua restituição.

Answer

Alternativa E: O contribuinte, mesmo sem autorização de terceiro, a quem o encargo relativo ao ICMS tenha sido transferido, poderá
pleitear a restituição do tributo indevidamente pago.

Questão de Direito Tributário — SEFAZ-PR — 2012 — Diversas

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