Questão de Direito Tributário — SEFAZ-PE 2022

Question

A União publica no seu Diário Oficial decreto concedendo isenção de ICMS a diversos produtos da cesta básica, no intuito
de reduzir os preços ao consumidor final.
Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, esta isenção

Accepted Answer

Alternativa D: é inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de tributo Estadual.

Answer

Alternativa A: seria constitucional, se fosse concedida por Lei Complementar Federal.

Answer

Alternativa B: seria constitucional, se fosse concedida por Lei Ordinária Federal.

Answer

Alternativa C: seria constitucional, se fosse concedida por Resolução do Senado Federal.

Answer

Alternativa E: é inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de imposto Estadual, apesar de ter a possibilidade de
conceder isenção de imposto Municipal.

Questão de Direito Tributário — SEFAZ-PE — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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