Questão de Direito Tributário — SEFAZ-PE 2015

Question

Suponha que a empresa X, que explora atividade de arrendamento mercantil, incorporou a empresa Y, sendo-lhe
transmitida a propriedade dos bens móveis e imóveis da segunda empresa. Nesse caso,

Accepted Answer

Alternativa B: incide ITBI, pois o fato de a adquirente explorar atividade de arrendamento mercantil afasta a imunidade do
mencionado tributo sobre a transmissão de bens de direitos decorrente de incorporação.

Answer

Alternativa A: não incide ITBI, posto que a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão e extinção de
pessoa jurídica é imune ao referido imposto.

Answer

Alternativa C: não incide ITBI, visto que a exação do referido imposto pressupõe a presença de pessoas físicas nos polos da relação
jurídico-tributária, já recai sobre a transmissão inter vivos.

Answer

Alternativa D: a responsabilidade tributária da empresa X abrange os tributos, não alcançando as multas, posto que a penalidade tem
caráter pessoal e não pode ser transferida para quem não cometeu infração.

Answer

Alternativa E: a responsabilidade tributária da empresa X abrange os tributos e a multa moratória, não incluindo as multas punitivas,
por força do princípio de intransmissibilidade da sanção.

Questão de Direito Tributário — SEFAZ-PE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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