Questão de Direito Tributário — SEFAZ-ES 2021

Question

O Presidente da República enviou projeto de Resolução ao Senado Federal, majorando as alíquotas de ICMS aplicáveis
às operações e prestações interestaduais.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa E: A Resolução, se aprovada, se submete ao princípio da anterioridade tributária.

Answer

Alternativa A: O projeto de Resolução padece de vício de iniciativa.

Answer

Alternativa B: Esse projeto de Resolução, caso proposto por um senador, necessitaria da maioria absoluta dos membros do Senado.

Answer

Alternativa C: O quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de maioria simples dos membros do Senado.

Answer

Alternativa D: O quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de dois terços dos membros do Senado.

Questão de Direito Tributário — SEFAZ-ES — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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