Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.
A ação penal privada subsidiária da pública tem natureza infraconstitucional e cabe quando o Ministério Público perde o
prazo para o oferecimento da denúncia ou arquiva o inquérito policial.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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