Questão de Direito Tributário — SEFAZ-BA 2019

Question

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, devendo
submetê-la de imediato ao Congresso Nacional, sendo VEDADA a

Accepted Answer

Alternativa C: produção imediata de seus efeitos no caso de instituição ou majoração do imposto sobre a renda, porque os efeitos
dessa MP serão produzidos somente no exercício financeiro seguinte àquele em que houver sido convertida em lei, até o
último dia daquele em que foi editada.

Answer

Alternativa A: edição de medida provisória sobre várias matérias e, dentre elas, matérias relativas à nacionalidade, à cidadania, ao
direito civil, aos direitos políticos, ao direito do trabalho, aos partidos políticos, aos direitos sociais e ao direito eleitoral.

Answer

Alternativa B: reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por
decurso de prazo.

Answer

Alternativa D: aprovação de medida provisória por decurso de prazo, devendo sua votação ser iniciada no Senado Federal

Answer

Alternativa E: prorrogação da vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a
sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Questão de Direito Tributário — SEFAZ-BA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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