Questão de Direito Tributário — SEFAZ-BA 2019

Question

Acerca do pagamento indevido e a respectiva restituição pela fazenda pública, o Código Tributário Nacional determina que

Accepted Answer

Alternativa A: a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente
será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este
expressamente autorizado a recebê-la.

Answer

Alternativa B: o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo se, dentre outros casos, houver cobrança ou
pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, inclusive no
caso de perda ou destruição da estampilha, sem qualquer exceção.

Answer

Alternativa C: a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades
pecuniárias, inclusive das penalidades referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Answer

Alternativa D: o direito de o contribuinte pleitear a restituição do valor pago indevidamente, havendo cobrança ou pagamento
espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de dois anos, contados da data
da extinção do crédito tributário.

Answer

Alternativa E: a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente pelo contribuinte
prescreve em cinco anos.

Questão de Direito Tributário — SEFAZ-BA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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