Questão de Direito Tributário — SEFAZ-BA 2019

Question

Consta na Constituição Federal que a União tem competência para, somente através de lei complementar, tratar de várias
matérias de natureza tributária, citando, dentre outras,

Accepted Answer

Alternativa B: instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador
ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

Answer

Alternativa A: instituir as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse
das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

Answer

Alternativa C: instituir e alterar as alíquotas dos impostos sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio e
seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Answer

Alternativa D: criar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Answer

Alternativa E: instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Questão de Direito Tributário — SEFAZ-BA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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