Questão de Direito Tributário — SEFAZ-AP 2022

Question

A União, pretendendo tornar mais ágil e eficaz a fiscalização tributária, enviou para o Congresso Nacional projeto de lei
ordinária federal alterando normas gerais atinentes alançamento e decadência tributários.
Tal proposta é

Accepted Answer

Alternativa D: inconstitucional, tanto em relação ao lançamento tributário, como em relação à decadência tributária.

Answer

Alternativa A: inconstitucional em relação ao lançamento tributário, mas não em relação à decadência tributária.

Answer

Alternativa B: constitucional, desde que haja regulamentação posterior pelos demais entes da Federação por decreto incorporando as
alterações.

Answer

Alternativa C: constitucional, desde que haja Resolução do Senado Federal no mesmo sentido da proposta.

Answer

Alternativa E: constitucional, desde que haja posterior internalização pelos demais entes da Federação por meio de suas leis
ordinárias.

Questão de Direito Tributário — SEFAZ-AP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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