Questão de Direito Tributário — SEFAZ-AP 2022

Question

Determinado Município resolve instituir taxa de coleta de lixo urbano, utilizando como base de cálculo o valor venal dos
imóveis localizados no seu perímetro urbano.
À luz da Constituição Federal, a

Accepted Answer

Alternativa E: instituição da referida taxa, no caso, é inconstitucional, porque, na medida em que o valor venal do imóvel já constitui a
base de cálculo do IPTU, esse valor não pode ser adotado como base de cálculo da taxa de coleta de lixo urbano.

Answer

Alternativa A: instituição desta taxa é constitucional, tendo em vista a coleta de lixo ser prestação de serviço público e o imóvel estar
localizado no município instituidor.

Answer

Alternativa B: base de cálculo de imposto pode ser utilizada na cobrança de taxa, desde que o fato gerador seja a prestação de
serviço público ou o exercício do poder de polícia.

Answer

Alternativa C: espécie tributária instituída é taxa, porque o que determina a natureza jurídica do tributo é sua denominação, sendo
irrelevante a base de cálculo, neste caso, ser idêntica à do IPTU.

Answer

Alternativa D: base de cálculo de imposto pode ser utilizada na cobrança de taxa, desde que o fato gerador seja a prestação de
serviço público, mas não o exercício do poder de polícia.

Questão de Direito Tributário — SEFAZ-AP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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