Questão de Direito Tributário — SEFA-PA 2022

Question

Levando-se em consideração a legislação e jurisprudência atuais sobre Dívida Ativa, Certidão Negativa de Débito e
Crédito Tributário, pode-se afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: a certidão de dívida ativa poderá ser substituída pela Fazenda Pública até a prolação da sentença de embargos,
quando se tratar de correção de erro material ou até acórdão do segundo grau, caso seja objeto correção de erro formal,
vedada, em ambos os casos, a modificação do sujeito passivo da execução.

Answer

Alternativa A: o Superior Tribunal de Justiça entende equiparável ao depósito integral do débito exequendo a fiança bancária, para
fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Answer

Alternativa C: é entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sumulado, que, declarado e não pago o débito tributário pelo
contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa, devendo o órgão realizar a expedição da certidão
positiva com efeito de negativa.

Answer

Alternativa D: o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4296/DF, entendeu constitucional a faculdade do magistrado exigir
caução, fiança ou depósito para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança que permite a expedição de
certidão negativa de dívida.

Answer

Alternativa E: o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado que a Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em
execução embargada, não faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de
penhora, posto inexpropriáveis os seus bens.

Questão de Direito Tributário — SEFA-PA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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