Questão de Direito Tributário — SEFA-PA 2022

Question

O Código Tributário Nacional prevê os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da aplicação da
legislação tributária. A respeito da Administração Tributária, o Código Tributário Nacional prevê que

Accepted Answer

Alternativa D: os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão
conservados até 05 (cinco) anos após a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Answer

Alternativa A: pode a autoridade administrativa requisitar informações aos bancos e instituições financeiras, sendo estes obrigados a
prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, salvo
exceções e proibições legais, desde que mediante intimação escrita da autoridade administrativa.

Answer

Alternativa B: a Fazenda Pública e seus servidores são proibidos de divulgarem informações obtidas em razão do ofício sobre a
situação econômica ou financeiro do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios,
existência de representações fiscais para fins penais, parcelamento ou moratória e incentivo, renúncia, benefício ou
imunidade da natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

Answer

Alternativa C: a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente
assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, sem necessidade de lei ou convênio.
Todavia, a Fazenda Pública da União somente poderá permutar informações com Estados estrangeiros na forma
estabelecida em tratados, acordos ou convênios.

Answer

Alternativa E: a autoridade administrativa possui o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos
comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, não sendo necessária autorização judicial para tanto,
devendo, no entanto, a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrar os
termos necessários para que se documente o início do procedimento, fixando o prazo máximo para a conclusão daquelas,
a depender da complexidade do caso concreto.

Questão de Direito Tributário — SEFA-PA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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