Questão de Direito Tributário — SEFA-PA 2022

Question

Em 10 de dezembro de 2021, a presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF – da SEFA/PA tornou
pública a Resolução Interpretativa 01, aprovada em sessão plenária ordinária realizada no mesmo dia, que assim dispõe:
“O prazo decadencial das obrigações tributárias acessórias conta-se a partir da data preceituada no art. 173, I do Código
Tributário Nacional”. Sobre essa deliberação é correto afirmar que uma das necessidades desse enunciado é o fato

Accepted Answer

Alternativa A: de o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN ser taxativo ao tratar da “constituição do crédito tributário”, que,
segundo o art. 139 do mesmo diploma legal, decorre da obrigação principal, deixando de lado as obrigações acessórias.

Answer

Alternativa B: de que, embora o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN seja taxativo ao tratar da “constituição do crédito
tributário”, que, segundo o art. 139 do mesmo diploma legal, decorre da obrigação principal, as obrigações acessórias
sempre se extinguem com a extinção das principais, conforme art. 184 do Código Civil.

Answer

Alternativa C: de que, embora o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN seja taxativo ao tratar da “constituição do crédito
tributário”, que, segundo o art. 139 do mesmo diploma legal, decorre da obrigação principal, a ausência de norma
decadencial expressa sobre obrigações acessórias inviabiliza a aplicação de prazos decadenciais a estas.

Answer

Alternativa D: de o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN ser taxativo ao tratar da “constituição do crédito tributário”, que,
segundo o art. 139 do mesmo diploma legal, decorre da obrigação principal, gerando a aplicação automática, para as
obrigações acessórias, do prazo do §4º do art. 150 do CTN.

Answer

Alternativa E: de que, embora o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN seja taxativo ao tratar da “constituição do crédito
tributário”, que, segundo o art. 139 do mesmo diploma legal, decorre da obrigação principal, a ausência de norma
decadencial expressa sobre obrigações acessórias importa na imprescritibilidade destas.

Questão de Direito Tributário — SEFA-PA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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