Questão de Direito Tributário — SEFA-PA 2022

Question

De acordo com o Princípio da Anterioridade e Noventena, o ICMS-Combustíveis

Accepted Answer

Alternativa E: pode ter suas alíquotas reduzidas e restabelecidas a qualquer tempo pelos Estados e Distrito Federal, desde que
observada a noventena do art. 150, III, “c”, da Constituição Federal, pois esta afasta dele a regra de anterioridade,
conforme previsão da alínea “c” do inciso IV do §4º do art. 155.

Answer

Alternativa A: não pode ter suas alíquotas reduzidas e restabelecidas a qualquer tempo pelos Estados e Distrito Federal, pois não
está inserido nas exceções à anterioridade e noventena do §1º do art. 150 da Constituição Federal, não possuindo
natureza extrafiscal.

Answer

Alternativa B: não pode ter suas alíquotas reduzidas e restabelecidas a qualquer tempo pelos Estados e Distrito Federal, pois não
está inserido nas exceções à anterioridade e noventena do §1º do art. 150 da Constituição Federal, embora tenha natureza
extrafiscal.

Answer

Alternativa C: pode ter suas alíquotas reduzidas e restabelecidas a qualquer tempo pelos Estados e Distrito Federal, pois, por se
tratar de tributo com clara natureza extrafiscal, a Constituição Federal afasta dele as regras de anterioridade e noventena,
conforme previsão da alínea “c” do inciso IV do §4º do art. 155.

Answer

Alternativa D: pode ter suas alíquotas reduzidas e restabelecidas a qualquer tempo pelos Estados e Distrito Federal, pois, por se
tratar de tributo com clara natureza extrafiscal, a Constituição Federal afasta dele as regras de noventena, mas obriga a
observância da anterioridade, conforme previsão da alínea “c” do inciso IV do §4º do art. 155.

Questão de Direito Tributário — SEFA-PA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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