Questão de Direito Tributário — SEFA-PA 2022

Question

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no §2º do art. 145 da Constituição Federal, que afirma que “as taxas não
poderão ter base de cálculo própria de impostos”, deve-se entender que

Accepted Answer

Alternativa C: é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de
determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Answer

Alternativa A: não existe possibilidade jurídica de haver similitude entre o fato gerador de taxas e impostos.

Answer

Alternativa B: é juridicamente possível haver similitude entre o fato gerador de taxas e impostos, desde que, no cálculo do valor da
taxa, não seja adotado qualquer elemento da base de cálculo própria de determinado imposto.

Answer

Alternativa D: é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de
imposto, por expressa vedação da Constituição Federal.

Answer

Alternativa E: é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de
determinado imposto, conforme previsão do §2º do art. 145 da Constituição Federal.

Questão de Direito Tributário — SEFA-PA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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