Questão de Direito Tributário — SEFA-PA 2022

Question

Acerca das Limitações ao Poder de Tributar e as imunidades tributárias, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento
de que

Accepted Answer

Alternativa A: a imunidade tributária de receitas de exportação prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88 abrange também as receitas
decorrentes de operações indiretas de exportação, ou seja, realizadas com a participação de sociedade exportadora
intermediária (trading companies ou ECEs).

Answer

Alternativa B: a imunidade assegurada pela Constituição Federal aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades
sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos
requisitos da lei, não alcança o IOF, aplicando-se apenas a patrimônio, renda e serviços, desde que estejam todos
relacionados com as finalidades essenciais das entidades.

Answer

Alternativa C: não é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro, ainda que demonstre sua
condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.

Answer

Alternativa D: é inconstitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda
que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais.

Answer

Alternativa E: as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não
distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade
tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, desde que não realizem cobrança de tarifa como
contraprestação do serviço.

Questão de Direito Tributário — SEFA-PA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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