Questão de Direito Tributário — SEFA-PA 2022

Question

Sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que o Supremo Tribunal Federal

Accepted Answer

Alternativa A: considerou inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental,
autorizando, portanto, medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de
mercadorias e bens provenientes do exterior, restando superada a Súmula 212 do Superior Tribunal de Justiça.

Answer

Alternativa B: considerou constitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental,
mantendo, portanto, a proibição de liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de
mercadorias e bens provenientes do exterior.

Answer

Alternativa C: reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a constitucionalidade de o Fisco, aproveitando o
ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem
garantia.

Answer

Alternativa D: reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a inconstitucionalidade de o Fisco, aproveitando o
ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem
garantia, autorizando a imediata restituição dos valores indevidamente compensados de forma administrativa.

Answer

Alternativa E: reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a inconstitucionalidade de o Fisco, aproveitando o
ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem
garantia, utilizando da modulação de efeitos para impor a eficácia da decisão a partir de 2024.

Questão de Direito Tributário — SEFA-PA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)