Questão de Direito Tributário — SEFA-PA 2022

Question

O devedor pode utilizar-se do mecanismo da denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional como forma
legal de pagamento de seus tributos. Trata-se de medida que incentiva os contribuintes a manterem-se regulares com
suas obrigações tributárias. Sobre o tema, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: a simples confissão de dívida, seguida de pedido de parcelamento, não caracteriza a denúncia espontânea, segundo o
Superior Tribunal de Justiça.

Answer

Alternativa A: considera-se espontânea a denúncia apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida
de fiscalização, relacionados com a infração, salvo a possibilidade de, durante o recurso administrativo, antes de decisão,
com a suspensão do crédito tributário, realizar a denúncia.

Answer

Alternativa B: a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do
tributo devido e dos juros de mora, e, quando o montante do tributo dependa de apuração, do depósito da importância
arbitrada pelo contribuinte.

Answer

Alternativa D: o benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente
declarados, mas pagos a destempo.

Answer

Alternativa E: a denúncia espontânea aplica-se apenas ao descumprimento de obrigações formais ou acessórias.

Questão de Direito Tributário — SEFA-PA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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