Questão de Direito Tributário — SEFA-PA 2022

Question

A moratória é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, constituindo na dilatação do prazo de
pagamento de um débito tributário vencido ou ainda por vencer. Em relação à moratória, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: somente pode ser concedida em caráter geral pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios, independentemente de tratamento idêntico aos tributos de competência federal e às obrigações
de direito privado.

Answer

Alternativa B: a lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem
prejuízo de outros requisitos, o prazo de duração do favor e as condições da concessão do favor em caráter individual.

Answer

Alternativa C: abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, cujo lançamento já
tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo ou a fato futuro que venha ocorrer
durante a vigência da legislação, não podendo a lei que a instituir prever de outra forma.

Answer

Alternativa D: a concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido ao contribuinte, não podendo ser revogado de
ofício, ainda que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou
deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.

Answer

Alternativa E: o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica e, salvo disposição em contrário,
exclui a incidência de juros e multas.

Questão de Direito Tributário — SEFA-PA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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