Questão de Direito Tributário — SEFA-PA 2022

Question

A Procuradoria da República ajuizou ADI contra diversos dispositivos do Anexo I do Decreto 4.676/2001 (Regulamento do
ICMS do Estado do Pará) que asseguravam incentivo fiscal de ICMS às indústrias paraenses de produtos industrializados
derivados de farinha de trigo (massas, biscoitos, bolachas, pães). O STF, julgar a ADI, em 2021, declarou a
inconstitucionalidade das normas impugnadas por ofensa aos Princípios da Isonomia Tributária e da Não Discriminação
em razão da procedência ou destino. Sobre esses dois princípios constitucionais é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: o art. 150, II e o art. 152 da Constituição Federal, que vedam, respectivamente, a instituição de tratamento desigual
entre contribuintes em situação equivalente, e aos entes subnacionais a criação de diferença tributária entre bens e
serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, são normas consideradas limitadores do poder de
tributar.

Answer

Alternativa B: o art. 150, II e o art. 152 da Constituição Federal, que vedam, respectivamente, aos entes subnacionais a criação de
diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, e a instituição de
tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, são normas consideradas cláusulas pétreas.

Answer

Alternativa C: o art. 150, II veda a criação de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua
procedência ou destino, enquanto o art. 152 da Constituição Federal não permite a instituição de tratamento desigual entre
contribuintes em situação equivalentes, sendo ambas normas consideradas passíveis de alteração por Emenda
Constitucional.

Answer

Alternativa D: a criação de norma que preveja diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua
procedência ou destino, prevista no art. 150, II da Constituição Federal, e a vedação da instituição de tratamento desigual
entre contribuintes em situação equivalente, prevista no art. 152 da Constituição Federal,são normas direcionadas aos
Municípios, podendo os demais entes da federação não observá-las ante o Federalismo nacional.

Answer

Alternativa E: ambos os princípios vedam a possibilidade de criação de concessão de incentivos fiscais pela União Federal
destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País, daí a
inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal.

Questão de Direito Tributário — SEFA-PA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)