Questão de Direito Tributário — SEFA-PA 2022

Question

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em se tratando de Princípios Constitucionais Tributários e prazo de alteração
de norma tributária, é correto afirmar o seguinte:

Accepted Answer

Alternativa E: projeto de lei estadual que visa a alterar os prazos de recolhimento do IPVA fixando calendário anual para 2022
diferente do calendário de 2021 e postergando em um mês cada período previamente estabelecido, se aprovado,
sancionado e publicado em 2022, não fere o Princípio da Anterioridade.

Answer

Alternativa A: projeto de lei estadual que visa a alterar os prazos de recolhimento do IPVA fixando calendário anual para 2022
diferente do calendário de 2021 e postergando em um mês cada período previamente estabelecido, se aprovado e

publicado em 2022, fere o Princípio da Anterioridade.

Answer

Alternativa B: projeto de lei estadual que visa a alterar os prazos de recolhimento do IPVA fixando calendário anual para 2022
diferente do calendário de 2021 e postergando em um mês cada período previamente estabelecido, se aprovado,
sancionado e publicado em 2022, é inconstitucional, não atendendo ao Princípio da Anterioridade.

Answer

Alternativa C: projeto de lei estadual que visa a alterar os prazos de recolhimento do IPVA fixando calendário anual para 2022
diferente do calendário de 2021 postergando em um mês cada período previamente estabelecido, se aprovado,
sancionado e publicado em 2022, fere os Princípios da Unidade e Anualidade.

Answer

Alternativa D: projeto de lei estadual que visa a alterar os prazos de recolhimento do IPVA fixando calendário anual para 2022
diferente do calendário de 2021 e postergando em um mês cada período previamente estabelecido, se aprovado,
sancionado e publicado em 2022, fere a Súmula Vinculante 50.

Questão de Direito Tributário — SEFA-PA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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