Questão de Direito Tributário — SEFA-PA 2022

Question

Sobre o Princípio da Legalidade, previsto na alínea “g” do inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal, em matéria
de concessão de benefícios fiscais de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços –, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: a alínea “g” do inciso XII, do §2º do art. 155 da Constituição Federal, que atribui à Lei Complementar a regulação “da
forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão
concedidos e revogados”, enquanto não editada a referida lei, por força do §8º do art. 34 do ADCT, impõe a esses entes
subnacionais para a concessão desses benefícios a observância da Lei Complementar 24/1975, recepcionada pela
Constituição Federal, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa B: a alínea “g” do inciso XII, do §2º do art. 155 da Constituição Federal, que atribui à Lei Complementar a regulação “da
forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão
concedidos e revogados”, enquanto não editada a referida lei, impõe a esses entes subnacionais para a concessão desses
benefícios a edição de lei estadual regulando a matéria, mesmo que não haja a oitiva e anuência do Conselho Nacional de
Política Fazendária (CONFAZ).

Answer

Alternativa C: a alínea “g” do inciso XII, do §2º do art. 155 da Constituição Federal, que atribui à Lei Complementar a regulação “da
forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão
concedidos e revogados”, enquanto não editada a referida lei, impõe a esses entes subnacionais para a concessão desses
benefícios a edição de Decreto Estadual/Distrital regulamentando o citado dispositivo constitucional ou a anuência do
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Answer

Alternativa D: a alínea “g” do inciso XII, do §2º do art. 155 da Constituição Federal, que atribui à Lei Complementar a regulação “da
forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão
concedidos e revogados”, enquanto não editada a referida lei, impõe a esses entes subnacionais para a concessão desses
benefícios a edição de Decreto Estadual/Distrital regulamentando o citado dispositivo constitucional, ainda que sem a
anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Answer

Alternativa E: a alínea “g” do inciso XII, do §2º do art. 155 da Constituição Federal, que atribui à Lei Complementar a regulação “da
forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão
concedidos e revogados”, enquanto não editada a referida lei, impõe a esses entes subnacionais para a concessão desses
benefícios a edição de Decreto Estadual/Distrital regulamentando o citado dispositivo constitucional, ainda que sem lei
estadual específica regulamentadora.

Questão de Direito Tributário — SEFA-PA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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