Questão de Direito Tributário — SEFA-PA 2022

Question

A Lei Complementar nº 24/75 dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. A esse respeito, pode-se dizer que

Accepted Answer

Alternativa B: os convênios serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os
Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo Federal com a presença de representantes
da maioria das Unidades da Federação, sendo que a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos
Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos
representantes presentes.

Answer

Alternativa A: as isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) serão concedidas ou revogadas
nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, aplicando-se também à redução
da base de cálculo e à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a
responsável ou a terceiros; não sendo necessário para concessão de créditos presumidos e à quaisquer outros incentivos
ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte
redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus.

Answer

Alternativa C: o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, dentro
do prazo de 10 (dez) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de
qualquer outra comunicação, não sendo permitida ratificação tácita dos convênios e considerando-se rejeitado o convênio
que não for expressamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação.

Answer

Alternativa D: a inobservância dos dispositivos da Lei Complementar 24/75 poderá acarretar, de forma não cumulativa, a nulidade do
ato ou a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria, a exigibilidade do imposto não
pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente, podendo a estas sanções
acrescer a presunção de irregularidade das contas correspondentes ao exercício, a juízo do Tribunal de Contas da União,
porém sem a suspensão do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participação, e ao Fundo Especial.

Answer

Alternativa E: sairão com suspensão do Imposto de Circulação de Mercadorias as mercadorias remetidas pelo estabelecimento do
produtor para estabelecimento de Cooperativa de que faça parte, situada no mesmo ou em outro Estado; bem como as
mercadorias remetidas pelo estabelecimento de Cooperativa de Produtores, para estabelecimento, no mesmo ou em outro
Estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativas de que a Cooperativa remetente
faça parte. Nesses casos, o imposto devido pelas saídas mencionadas nos incisos I e II será recolhido pelo destinatário,
quando da saída subsequente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo.

Questão de Direito Tributário — SEFA-PA — 2022 — Diversas

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