Questão de Direito Tributário — SEDENE — 2013 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1SEDENE·Diversas·2013Direito Tributário

Determinado Estado da Federação promulga lei instituindo taxa de licença para propaganda e publicidade estabelecendo que o valor da taxa será fixado por ato do poder executivo. Nessa situação

Aa lei é abusiva, por permitir que o Executivo fixe o valor da taxa.Ba lei é válida, cabendo ao Executivo avaliar o montante da taxa.Ca lei é constitucional, já que o exercício do poder de polícia é delegável.Da lei é válida, mas o valor da taxa deverá obedecer ao princípio da razoabilidade.Ea lei é inconstitucional, pois fere o princípio da reserva legal.

Ficha técnica da questão

Banca: SEDENE
Órgão: Diversas
Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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