Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir. O indulto coletivo é um benefício concedido, por meio de lei ordinária, no qual o Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, extingue a punibilidade de determinados fatos criminosos.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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