Questão de Direito Tributário — SEAD-PA 2012

Question

A empresa ABS comércio Ltda, devedora da Fazenda Pública por ICMS devido e não pago, teve seu débito fiscal inscrito
em dívida ativa em 20.01.2011, contudo, tentando se recuperar da dificuldade financeira que vinha sofrendo, resolveu
vender seus bens logo na semana seguinte. Não havendo realizado o pagamento do crédito tributário, a Fazenda Pública
ajuizou ação de execução fiscal em 20.03.2011, contudo não havia mais patrimônio para garantir a execução. Diante desta
situação é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: a venda dos bens pela empresa configura presunção de fraude contra a Fazenda Pública, pois que independe do
momento do ajuizamento da ação executiva.

Answer

Alternativa A: a venda dos bens pela empresa, na hipótese acima, é permitida porque não caracteriza fraude, haja vista que somente
após o ajuizamento da execução fiscal, com a respectiva citação válida é que estaria configurada a presunção de fraude,
de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional.

Answer

Alternativa B: a venda dos bens pela empresa, na hipótese acima, é permitida porque visa à recuperação judicial da empresa,
conforme hipótese introduzida, por lei complementar, ao Código Tributário Nacional após a nova Lei de Falências e
Recuperação Judicial.

Answer

Alternativa D: a Fazenda Pública deveria ter pleiteado a penhora online dos bens da empresa devedora antes da venda, não havendo
possibilidade de desfazer o negocio jurídico por ter sido plenamente válido.

Answer

Alternativa E: a venda teria sido considerada fraudulenta se a empresa devedora tivesse onerado seus bens ou rendas que e a única
hipótese que configura presunção de fraude prevista no Código Tributário Nacional.

Questão de Direito Tributário — SEAD-PA — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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