Questão de Direito Tributário — SEAD-AP 2018

Question

Sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, na disciplina da Constituição Federal, o Senado Federal

Accepted Answer

Alternativa E: estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

Answer

Alternativa A: não poderá fixar alíquotas máximas do imposto para solver conflitos federativos.

Answer

Alternativa B: não poderá, em hipótese alguma, estabelecer alíquotas mínimas para operações internas.

Answer

Alternativa C: só poderá fixar alíquotas máximas nas operações e prestações internas.

Answer

Alternativa D: fixará todas as alíquotas do imposto, desde que a cobrança seja feita na origem.

Questão de Direito Tributário — SEAD-AP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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